CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. INFORMAÇÃO GERAL E ESTRUTURA JURÍDICA

Em cumprimento das normas internacionais de transparência e segurança no comércio eletrónico, informa-se que a titularidade e gestão deste Site (www.recambiosyaccesoriosbmw.com) corresponde a:

• Titular: Germany Vic Shop LLC.
• Registo: Sociedade de Responsabilidade Limitada constituída e organizada ao abrigo das leis do Estado do New Mexico, EUA (Filing #0002483163).
• Identificação Fiscal (EIN): 32-0781975.
• Sede Administrativa: 99 Wall Street #2188, New York, NY 10005, USA.
• Telefone de contacto: +1 646 760 5349 (Apenas chamadas).
• Email de contacto: [email protected]

Este documento (bem como todos os documentos aqui mencionados) regula as condições que regem a utilização deste Site e a compra ou aquisição de produtos no mesmo (doravante, Condições).

A atividade que a Germany Vic Shop LLC desenvolve através do Site compreende:

• Venda de peças sobresselentes, componentes, repostos e acessórios novos, originais e compatíveis, destinados a veículos BMW, MINI e motociclos BMW Motorrad.

A Germany Vic Shop LLC não realiza instalações. Pode assessorar durante a montagem gratuitamente mediante pedido expresso do utilizador, sujeito a disponibilidade, reservando-se o direito de não aceitar esse aconselhamento. A Germany Vic Shop LLC não se responsabiliza por custos derivados da instalação, ajuste, deslocações ou mão de obra.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (LLC): A Germany Vic Shop LLC é uma entidade legal independente. Na medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade da companhia limita-se estritamente ao seu património social. Os membros, gestores e agentes não assumem responsabilidade pessoal pelas obrigações da entidade decorrentes das suas operações comerciais.

2. AVISO LEGAL DE MARCAS

Além de ler as presentes Condições, antes de aceder, navegar e/ou usar esta página web, o Utilizador deve ter lido a Política de Privacidade e Proteção de Dados. Ao utilizar este Site ou ao efetuar a aquisição de um produto através do mesmo, o Utilizador consente em ficar vinculado por estas Condições, pelo que, se não concordar com elas, não deve usar este Site.

Estas Condições poderão ser modificadas. O Utilizador é responsável por as consultar cada vez que acede ao Site, uma vez que serão aplicáveis as vigentes no momento da compra.

3. O UTILIZADOR

O acesso, navegação e uso do Site conferem a condição de utilizador (doravante, Utilizador), pelo que se aceitam, desde o início da navegação, todas as Condições aqui estabelecidas.

O Utilizador assume a sua responsabilidade por um uso correto do Site, que se estenderá a:

• Utilizar este Site apenas para efetuar consultas e compras legalmente válidas.
• Não efetuar qualquer compra falsa ou fraudulenta. Se razoavelmente se considerar que foi feita uma compra desta natureza, esta poderá ser anulada e será informada as autoridades competentes.
• Fornecer dados de contacto verídicos e lícitos.

O Utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos através deste Site.

O Utilizador poderá formalizar o contrato de compra e venda em qualquer um dos idiomas disponíveis no Site.

Antes de efetuar uma compra, o Utilizador terá acesso a toda a informação relevante sobre os produtos, preços, custos de envio, métodos de pagamento e prazos de entrega, bem como os seus direitos de desistimento e garantia.

4. PROCESSO DE COMPRA

Obrigatoriedade do número de chassis (VIN):

Para garantir a compatibilidade dos produtos com o seu veículo, o comprador deve indicar o número de chassis (VIN) na secção prevista no carrinho durante o processo de compra.

Se o comprador não fornecer o número de chassis, entender-se-á que efetuou a compra sem verificar a compatibilidade com o seu veículo, assumindo o risco de erro. Nesse caso, o direito de desistimento aplicará dentro do prazo legal de 14 dias naturais, desde que o produto não tenha sido utilizado e seja devolvido na sua embalagem original. Não serão aceites devoluções se o produto tiver sido instalado, manipulado ou configurado à medida.

O comprador é o único responsável por garantir que a peça adquirida é compatível com o seu veículo. Em caso de dúvida, recomenda-se consultar a nossa equipa antes de efetuar a compra.

Procedimento: O Utilizador seleciona os produtos e adiciona-os ao carrinho. Deverá preencher e/ou verificar a informação solicitada em cada passo. Antes de efetuar o pagamento, os dados da compra podem ser modificados. Ao clicar em "Finalizar a encomenda", o Utilizador receberá uma confirmação por correio eletrónico, SMS e/ou chat do site.

Uma vez concluído o procedimento de compra, o Site gerará uma fatura eletrónica que será enviada ao Utilizador por correio eletrónico. O Utilizador pode solicitar uma cópia em papel contactando a Germany Vic Shop LLC.

Salvo indicação expressa em contrário, a Germany Vic Shop LLC não é o fabricante dos produtos vendidos. Embora sejam feitos grandes esforços para que a informação exibida seja correta, por vezes a embalagem e/ou os materiais podem conter informação adicional ou diferente da que consta no Site.

As comunicações, encomendas e pagamentos intervenientes nas transações poderão ser arquivados e conservados nos registos informáticos da Germany Vic Shop LLC como meio de prova das transações, respeitando a legislação aplicável.

5. DISPONIBILIDADE

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos e à inexistência de circunstâncias de força maior que afetem o fornecimento. Se surgirem dificuldades no fornecimento ou os produtos não estiverem em stock, a Germany Vic Shop LLC compromete-se a contactar o Utilizador e reembolsar qualquer montante pago, sempre através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.

A disponibilidade dos produtos é indicativa e não implica uma reserva garantida até à confirmação da encomenda.

6. PREÇOS, IMPOSTOS E PAGAMENTOS

Os preços exibidos no Site são finais, em Euros (€) e incluem os impostos aplicáveis, salvo exigência legal em contrário.

Os preços dos artigos excluem os custos de envio, que serão adicionados ao montante total durante o processo de compra. Em nenhum caso o Site adicionará custos adicionais ao preço de forma automática, apenas aqueles que o Utilizador tenha selecionado voluntariamente.

Impostos e importação:

• Para clientes na UE, os impostos aplicáveis são calculados no checkout quando aplicável.
• Em envios internacionais fora da UE, o cliente atua como "Importador de Registo". Quaisquer direitos aduaneiros, taxas ou custos de despacho exigidos pelas autoridades do país de destino são responsabilidade exclusiva do cliente.
• De acordo com a Lei 37/1992 do IVA, as encomendas serão entendidas como localizadas no território de aplicação do IVA espanhol se o endereço de entrega estiver em território espanhol, salvo Canárias, Ceuta e Melilla.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas as alterações não afetarão as encomendas cuja confirmação já tenha sido recebida pelo Utilizador.

Meios de pagamento aceites: Os métodos de pagamento disponíveis serão indicados no processo de compra (checkout) e podem variar em função do país, da moeda, do montante, do tipo de produto/serviço e/ou das limitações do fornecedor de pagamento. A Germany Vic Shop LLC reserva-se o direito de habilitar, desabilitar ou modificar os métodos de pagamento disponíveis a qualquer momento, sem prejuízo de que o Utilizador verá sempre as opções aplicáveis antes de confirmar a encomenda. Caso esteja disponível, o Utilizador poderá pagar total ou parcialmente o preço com um cartão presente emitido pela Germany Vic Shop LLC.

As encomendas por transferência bancária serão reservadas durante 5 dias naturais. Se o meio de pagamento for cartão presente, a cobrança será efetuada no momento da confirmação.

A Germany Vic Shop LLC utiliza todos os meios para garantir a confidencialidade e segurança dos dados de pagamento transmitidos durante as transacções (SSL).

Chargebacks (Contracargos): Em caso de disputas bancárias sem base legítima, a Germany Vic Shop LLC reserva-se o direito de reclamar os custos razoáveis de gestão e recuperação, incluindo encargos do processador, até um máximo de 250 € (ou equivalente na moeda da transação) por incidente, quando a lei o permita. A Germany Vic Shop LLC reserva-se o direito de bloquear futuras compras em caso de contracargos reiterados sem justificação.

7. ENVIO E ENTREGA

A Germany Vic Shop LLC realiza envios para todo o mundo.

Os prazos de entrega estimados e os custos de envio são calculados e apresentados durante o processo de compra, em função do destino, peso e disponibilidade dos produtos selecionados. Os prazos indicados no checkout são estimativas e não constituem um compromisso vinculativo.

Para produtos personalizados ou configurados especificamente para o veículo do cliente, o prazo de processamento pode estender-se entre 7 e 14 dias adicionais.

Em qualquer caso, salvo acordo em contrário entre as partes, o prazo máximo de entrega será de 30 dias naturais a partir da confirmação da encomenda.

Se a Germany Vic Shop LLC não puder cumprir o prazo, o Utilizador será notificado e poderá optar por:

1. Manter a encomenda com uma nova data de entrega estimada.
2. Cancelar a compra e receber um reembolso total e imediato.

Se o atraso exceder 30 dias naturais sem causa justificada, o Utilizador terá direito à resolução do contrato e ao reembolso imediato do montante pago.

Se for impossível efetuar a entrega por ausência do Utilizador, a encomenda poderá ser devolvida ao armazém. O transportador deixará um aviso. Se a encomenda for finalmente devolvida à Germany Vic Shop LLC, o Utilizador deverá assumir os custos decorrentes da devolução.

Se, passados 7 dias desde que a encomenda esteja disponível para entrega, esta não tiver sido entregue por causas não imputáveis à Germany Vic Shop LLC, entender-se-á que o Utilizador deseja desistir do contrato. Proceder-se-á à devolução dos pagamentos recebidos, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, deduzindo apenas os custos de devolução.

Se em algum momento for indicado "envio grátis", este aplica-se apenas à modalidade de envio mais económica, embora o site permita seleccionar envio expresso. Mesmo em envios bonificados como "GRÁTIS", o cliente aceita que esse valor está bonificado por cortesia comercial e tem um valor económico real.

Os riscos decorrentes dos produtos serão da responsabilidade do Utilizador a partir do momento da sua entrega. O Utilizador adquire a propriedade dos produtos quando a Germany Vic Shop LLC recebe o pagamento completo.

8. DEVOLUÇÕES E DIREITO DE DESISTIMENTO

A solicitação de devolução deve ser iniciada no portal de devoluções, que valida a encomenda e os produtos elegíveis e gera a Autorização Prévia (RMA). As devoluções enviadas sem autorização poderão ser rejeitadas ou devolvidas ao remetente às suas custas. O acima regula o trâmite e não limita a validade de qualquer declaração inequívoca de desistimento comunicada dentro do prazo legal pelos canais admitidos.

8.1. Janelas de Devolução

• Consumidores na UE — Direito de Desistimento Legal (14 dias): O Utilizador tem o direito de desistir da compra no prazo de 14 dias naturais desde a receção da encomenda, sem necessidade de justificação.
• Cortesia comercial (dia 15 a 30): Fora do prazo legal de desistimento e apenas se o produto estiver novo e sem uso, a Germany Vic Shop LLC poderá oferecer, a seu critério, um crédito de loja (cartão presente) até 50% do montante pago, descontando despesas logísticas e de gestão. Esta cortesia é uma política comercial adicional e não afeta o direito de desistimento legal dentro dos 14 dias iniciais.
• Clientes fora da UE: Prazo padrão de 30 dias segundo as condições comerciais da empresa.

8.2. Reembolso dentro dos 14 dias (Desistimento Legal)

Se o desistimento for comunicado dentro dos 14 dias naturais, proceder-se-á ao reembolso de todos os pagamentos recebidos do Utilizador, incluindo os custos de entrega iniciais. Esse reembolso será efectuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador. O Utilizador apenas suportará os custos diretos de devolução (transporte de retorno).

Se o Utilizador solicitar o cancelamento antes do envio ao destinatário, mas depois de o produto ter sido adquirido e enviado pelo fornecedor à Germany Vic Shop LLC, serão deduzidos do reembolso os custos de transporte e gestão incorridos.

Num retorno voluntário, o Utilizador suportará o custo directo do transporte de retorno. Os custos de entrega iniciais serão reembolsados na extensão exigida pela legislação aplicável, não incluindo o custo adicional derivado de uma modalidade de entrega mais cara do que a ordinária. Fora do prazo legal, qualquer cortesia comercial será calculada conforme as suas condições. Não serão aplicadas deduções de transporte quando a devolução decorrer de erro ou responsabilidade directa da Germany Vic Shop LLC.

Exemplo de cálculo de reembolso (14 dias):

8.3. Envio e acreditação da devolução

Em devoluções físicas dentro de Espanha, a Germany Vic Shop LLC fornece uma etiqueta de retorno conforme as instruções do RMA. Fora de Espanha, o Utilizador contrata e paga directamente um transporte com rastreio até ao endereço indicado. Deve acondicionar o produto adequadamente e inserir no link recebido o transportador, o número de rastreio, o comprovativo ou recibo e a factura do transporte. O processo poderá ser encerrado administrativamente se não constar a entrega ao transportador ou a sua acreditação dentro de 14 dias naturais após as instruções, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis aplicáveis.

Quando o transporte for contratado pelo Utilizador, este deverá reclamar ao transportador qualquer perda ou dano ocorrido durante o transporte e conservar a documentação até à confirmação de receção. O seguro é opcional, é contratado e pago pelo Utilizador e não é reembolsável, sem prejuízo dos direitos legais irrenunciáveis.

Quando a Germany Vic Shop LLC tiver de assumir ou reembolsar o transporte, só será elegível o serviço standard necessário e razoável. Serão auditadas a factura e pelo menos três serviços equivalentes e será pago o menor montante entre a base elegível da factura e a mediana dessas referências. Estão excluídos o seguro opcional, serviços adicionais e o sobrepeso ou volume evitável decorrente de um acondicionamento incorrecto.

8.4. Condições do Produto

O produto deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue: novo, sem uso, sem sinais de instalação ou manipulação, na sua embalagem original intacta e com todos os seus acessórios.

Deduções pelo estado do produto: Se o produto apresentar deterioração, a Germany Vic Shop LLC poderá aplicar uma redução do montante a reembolsar (até 50% por danos na embalagem, até 75% por marcas de uso). Se o produto não cumprir as condições de devolução, poderá ser rejeitado ou devolvido ao cliente com portes a cobrar.

8.5. Exceções ao Direito de Desistimento

Não serão aceites devoluções de:

• Peças instaladas ou manipuladas.
• Produtos realizados "à medida", incluindo aqueles configurados com número de chassis ou especificações únicas.
• Componentes electrónicos programados ou ligados ao VIN.
• Produtos de limpeza e manutenção do automóvel (por motivos de higiene/segurança).
• Óleos, cremes, tintas e líquidos deslacrados ou utilizados.
• Cartões presente.

8.6. Produtos Defeituosos ou Erro no Envio

Se o Utilizador receber um produto defeituoso ou errado, deverá contactar imediatamente a Germany Vic Shop LLC. Se a embalagem apresentar danos visíveis, deverá notificá-lo no alvará do transportador.

A Germany Vic Shop LLC avaliará o caso e, se procedente, oferecerá reembolso ou substituição sem custo para o Utilizador (neste caso NÃO são aplicadas deduções de envio).

8.7. Inspeção e Prazos de Reembolso

Após receber o produto devolvido, a Germany Vic Shop LLC dispõe de um prazo de 7 dias úteis para a sua inspeção técnica. Se procedente, o reembolso será emitido para o método de pagamento original num prazo estimado de 5 a 10 dias úteis após concluir a inspeção.

9. GARANTIAS

Os produtos elegíveis estão sujeitos à garantia legal de conformidade aplicável. Para consumidores em Espanha, a sua duração é de 3 anos desde a entrega; noutros territórios aplica-se o prazo legal correspondente.

A garantia cobre unicamente defeitos de fabrico e falhas de funcionamento não imputáveis ao utilizador. Não cobre:

• Desgaste normal pelo uso.
• Instalação incorrecta ou por pessoal não qualificado.
• Manipulação indevida.
• Danos externos ou acidentais.

Processo de garantia: A solicitação inicia-se no portal de garantia, onde o Utilizador deve descrever a avaria e fornecer as fotos ou vídeos solicitados. A Germany Vic Shop LLC analisará primeiro essa informação e aceitará ou rejeitará o pedido. A rejeição incluirá um motivo comunicado no idioma do Utilizador. O envio do produto só deve ser efectuado após aceitação.

Quando a revisão for aceite, o Utilizador receberá por email e, quando disponível, por chat do site a morada, as instruções e um link de acreditação. Em garantia, o Utilizador contrata sempre e antecipa o transporte, também desde Espanha: a Germany Vic Shop LLC não gera uma etiqueta pré-paga nem uma recolha. O envio deve estar correctamente acondicionado, ter rastreio e ser acreditado no link mediante transportador, número de rastreio, comprovativo ou recibo e factura. Se em 30 dias não constar o envio, o processo poderá ser arquivado administrativamente; esse arquivo não extingue os direitos legais e poderá ser revista uma nova solicitação dentro do prazo aplicável.

Quando o transporte for contratado pelo Utilizador, este deverá reclamar ao transportador qualquer perda ou dano ocorrido durante o trajecto. O seguro é opcional, fica a cargo do Utilizador e não é reembolsável, sem prejuízo dos direitos legais irrenunciáveis.

Se após a receção e revisão se determinar que a garantia é aplicável, a Germany Vic Shop LLC reembolsará o transporte standard necessário e razoável e assumirá a devolução do produto reparado ou substituído. Para calcular o reembolso serão auditadas a factura e pelo menos três serviços equivalentes e será pago o menor montante entre a base elegível da factura e a mediana dessas referências. Estão excluídos o seguro opcional, serviços adicionais e o sobrepeso ou volume evitável decorrente de um acondicionamento incorrecto.

A Germany Vic Shop LLC não aceitará responsabilidade por despesas de instalação, montagem, configuração nem qualquer outro custo derivado da garantia (mão de obra de oficina, etc.).

10. SEGURANÇA TÉCNICA E ISENÇÃO DE GARANTIAS

Instalação: Recomenda-se vivamente que a instalação de qualquer produto seja realizada por profissionais certificados. A Germany Vic Shop LLC não será responsável por danos decorrentes de uma instalação incorrecta ou por pessoal não qualificado.

ISENÇÃO DE GARANTIAS: NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, TODOS OS PRODUTOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO" (AS IS). A GERMANY VIC SHOP LLC RENUNCIA A TODA A GARANTIA IMPLÍCITA, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM. Para consumidores na União Europeia, esta cláusula entende-se sem prejuízo dos direitos imperativos estabelecidos no Anexo I deste documento, que prevalecem sobre esta secção.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida por lei, a Germany Vic Shop LLC não será responsável por quaisquer danos indirectos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos. A responsabilidade total da Germany Vic Shop LLC por qualquer reclamação relacionada com uma encomenda não excederá o montante pago pelos produtos que deram origem à reclamação.

No entanto, no caso de produtos defeituosos de origem, a Germany Vic Shop LLC será responsável pela sua reparação, substituição, redução do preço ou reembolso nos termos da garantia legal.

A Germany Vic Shop LLC não assumirá responsabilidade por:

• Diferenças visuais mínimas (cores no ecrã em comparação com a realidade).
• Atrasos por força maior (greves, desastres naturais, pandemias, etc.).
• Uso indevido ou instalação incorrecta por pessoal não qualificado.
• Perdas que não sejam atribuíveis a um incumprimento directo por parte da empresa.

12. PROTECÇÃO DE DADOS

A informação pessoal fornecida pelo Utilizador será tratada de acordo com a legislação de protecção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE para clientes europeus e as leis de privacidade dos Estados Unidos conforme aplicável.

O Utilizador pode consultar a nossa Política de Privacidade completa nos links disponíveis no rodapé do Site.

Ao aceder, navegar e/ou usar o Site, o Utilizador consente no tratamento dessa informação e declara que todos os dados que fornece são verídicos.

13. COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

Mediante a utilização deste Site, o Utilizador aceita que a maioria das comunicações com a Germany Vic Shop LLC seja electrónica (correio electrónico, SMS, chat do site ou avisos publicados no Site). Para efeitos contratuais, o Utilizador consente em utilizar este meio electrónico de comunicação e reconhece que todo o contrato, notificação, informação e demais comunicações enviadas electronicamente cumprem os requisitos legais de forma escrita.

14. MEIOS TÉCNICOS PARA CORRIGIR ERROS

Se o Utilizador detectar um erro ao introduzir dados durante o processo de compra, poderá modificá-los contactando a Germany Vic Shop LLC ou através do seu espaço pessoal no Site.

15. LEI APLICÁVEL, ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO