Termos de serviço

1. INFORMAÇÃO GERAL E ESTRUTURA JURÍDICA

Em cumprimento das normas internacionais de transparência e segurança no comércio eletrónico, informa-se que a titularidade e gestão deste Website (www.recambiosyaccesoriosbmw.com) correspondem a:

• Titular: Germany Vic Shop LLC.
• Registo: Sociedade de Responsabilidade Limitada constituída e organizada ao abrigo das leis do Estado do Novo México, EUA (Filing #0002483163).
• Identificação Fiscal (EIN): 32-0781975.
• Sede Administrativa: 99 Wall Street #2188, New York, NY 10005, USA.
• Telefone de contacto: +1 646 760 5349 (Apenas chamadas).
• Email de contacto: [email protected]

Este documento (bem como todos os documentos nele mencionados) regula as condições que regem a utilização deste Website e a compra ou aquisição de produtos no mesmo (doravante, Condições).

A atividade desenvolvida pela Germany Vic Shop LLC através do Website compreende:

• Venda de peças, componentes, sobressalentes e acessórios novos, originais e compatíveis, destinados a veículos BMW, MINI e motociclos BMW Motorrad.

A Germany Vic Shop LLC não realiza instalações. Pode prestar aconselhamento gratuito durante a montagem, mediante pedido expresso do utilizador e sujeito a disponibilidade, reservando-se o direito de não aceitar esse aconselhamento. A Germany Vic Shop LLC não se responsabiliza por custos decorrentes da instalação, afinação, deslocações ou mão de obra.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (LLC): A Germany Vic Shop LLC é uma entidade jurídica independente. Na medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da empresa limita-se estritamente ao seu património social. Os membros, gestores e agentes não assumem responsabilidade pessoal pelas obrigações da entidade decorrentes das suas operações comerciais.

2. AVISO LEGAL SOBRE MARCAS

Além de ler as presentes Condições, antes de aceder, navegar e/ou utilizar esta página web, o Utilizador deverá ter lido a Política de Privacidade e Proteção de Dados. Ao utilizar este Website ou ao adquirir um produto através do mesmo, o Utilizador consente ficar vinculado por estas Condições; caso não concorde com as mesmas, não deverá utilizar este Website.

Estas Condições poderão ser alteradas. O Utilizador é responsável por consultá-las sempre que aceder ao Website, uma vez que serão aplicáveis as que estiverem em vigor no momento da compra.

3. O UTILIZADOR

O acesso, navegação e utilização do Website conferem a condição de utilizador (doravante, Utilizador), pelo que, desde o início da navegação, são aceites todas as Condições aqui estabelecidas.

O Utilizador assume a responsabilidade pela correta utilização do Website, que inclui:

• Utilizar este Website exclusivamente para efetuar consultas e compras legalmente válidas.
• Não efetuar compras falsas ou fraudulentas. Caso se possa razoavelmente considerar que foi efetuada uma compra desta natureza, esta poderá ser anulada e as autoridades competentes serão informadas.
• Facultar dados de contacto verdadeiros e lícitos.

O Utilizador declara ter mais de 18 anos e possuir capacidade jurídica para celebrar contratos através deste Website.

O Utilizador poderá formalizar o contrato de compra e venda em qualquer um dos idiomas disponíveis no Website.

Antes de efetuar uma compra, o Utilizador terá acesso a todas as informações relevantes sobre os produtos, preços, custos de envio, métodos de pagamento e prazos de entrega, bem como aos seus direitos de livre resolução e garantia.

4. PROCESSO DE COMPRA

Obrigatoriedade do número de chassis (VIN):

Para garantir a compatibilidade dos produtos com o seu veículo, o comprador deve indicar o número de chassis (VIN) no campo disponibilizado no carrinho durante o processo de compra.

Se o comprador não facultar o número de chassis, entender-se-á que efetuou a compra sem verificar a compatibilidade com o seu veículo, assumindo o risco de erro. Nesse caso, o direito de livre resolução aplicar-se-á dentro do prazo legal de 14 dias seguidos, desde que o produto não tenha sido utilizado e seja devolvido na embalagem original. Não serão aceites devoluções se o produto tiver sido instalado, manuseado ou configurado por medida.

O comprador é o único responsável por assegurar que a peça adquirida é compatível com o seu veículo. Em caso de dúvida, recomenda-se consultar a nossa equipa antes de efetuar a compra.

Procedimento: O Utilizador seleciona os produtos e adiciona-os ao carrinho. Deverá preencher e/ou verificar as informações solicitadas em cada etapa. Antes de efetuar o pagamento, os dados da compra podem ser alterados. Ao clicar em "Finalizar a encomenda", o Utilizador receberá uma confirmação por email, SMS e/ou chat do website.

Depois de concluído o procedimento de compra, o Website gerará uma fatura eletrónica que será enviada ao Utilizador por email. O Utilizador pode solicitar uma cópia em papel contactando a Germany Vic Shop LLC.

Salvo indicação expressa em contrário, a Germany Vic Shop LLC não é o fabricante dos produtos vendidos. Embora sejam envidados grandes esforços para garantir que as informações apresentadas estão corretas, por vezes a embalagem e/ou os materiais podem conter informações adicionais ou diferentes das apresentadas no Website.

As comunicações, ordens de compra e pagamentos envolvidos durante as transações poderão ser arquivados e conservados nos registos informatizados da Germany Vic Shop LLC como meio de prova das transações, em conformidade com a legislação em vigor.

5. DISPONIBILIDADE

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos e à inexistência de circunstâncias de força maior que afetem o fornecimento. Caso ocorram dificuldades de fornecimento ou se os produtos ficarem sem stock, a Germany Vic Shop LLC compromete-se a contactar o Utilizador e a reembolsar qualquer montante pago, sempre através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.

A disponibilidade dos produtos é indicativa e não implica uma reserva garantida até à confirmação da encomenda.

6. PREÇOS, IMPOSTOS E PAGAMENTOS

Os preços apresentados no Website são finais, em Euros (€), e incluem os impostos aplicáveis, salvo se, por exigência legal, for indicada uma situação diferente.

Os preços dos artigos não incluem os custos de envio, que serão adicionados ao montante total durante o processo de compra. Em caso algum o Website adicionará custos adicionais ao preço de forma automática, exceto aqueles que o Utilizador tenha selecionado voluntariamente.

Impostos e importação:

• Para clientes na UE, os impostos aplicáveis são calculados no checkout quando aplicável.
• Nos envios internacionais fora da UE, o cliente atua como "Importador de Registo". Quaisquer direitos aduaneiros, taxas alfandegárias ou custos de desalfandegamento exigidos pelas autoridades do país de destino são da exclusiva responsabilidade do cliente.
• Em conformidade com a Lei espanhola 37/1992 do IVA, as encomendas considerar-se-ão localizadas no território de aplicação do IVA espanhol se a morada de entrega se situar em território espanhol, exceto Canárias, Ceuta e Melilha.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas as alterações não afetarão as encomendas cuja confirmação já tenha sido recebida pelo Utilizador.

Métodos de pagamento aceites: Os métodos de pagamento disponíveis serão indicados no processo de compra (checkout) e poderão variar em função do país, moeda, montante, tipo de produto/serviço e/ou limitações do fornecedor de pagamentos. A Germany Vic Shop LLC reserva-se o direito de ativar, desativar ou alterar os métodos de pagamento disponíveis a qualquer momento, sem prejuízo de o Utilizador ver sempre as opções aplicáveis antes de confirmar a encomenda. Caso esteja disponível, o Utilizador poderá pagar a totalidade ou parte do preço com um cartão-presente emitido pela Germany Vic Shop LLC.

As encomendas por transferência bancária serão reservadas durante 5 dias seguidos. Se o método de pagamento for cartão-presente, o débito será efetuado no momento da confirmação.

A Germany Vic Shop LLC utiliza todos os meios para garantir a confidencialidade e segurança dos dados de pagamento transmitidos durante as transações (SSL).

Estornos bancários (Chargebacks): Em caso de litígios bancários sem fundamento legítimo, a Germany Vic Shop LLC reserva-se o direito de reclamar custos razoáveis de gestão e recuperação, incluindo encargos do processador de pagamentos, até ao máximo de 250 € (ou equivalente na moeda da transação) por ocorrência, quando a lei o permitir. A Germany Vic Shop LLC reserva-se o direito de bloquear futuras compras em caso de estornos bancários reiterados e injustificados.

7. ENVIO E ENTREGA

A Germany Vic Shop LLC efetua envios para todo o mundo.

Os prazos de entrega estimados e os custos de envio são calculados e apresentados durante o processo de compra, em função do destino, peso e disponibilidade dos produtos selecionados. Os prazos indicados no checkout são estimativas e não constituem um compromisso vinculativo.

Para produtos personalizados ou configurados especificamente para o veículo do cliente, o prazo de processamento pode prolongar-se entre 7 e 14 dias adicionais.

Em qualquer caso, salvo acordo em contrário entre as partes, o prazo máximo de entrega será de 30 dias seguidos a contar da confirmação da encomenda.

Caso a Germany Vic Shop LLC não possa cumprir o prazo, o Utilizador será notificado e poderá optar por:

1. Manter a encomenda com uma nova data de entrega estimada.
2. Cancelar a compra e receber um reembolso total e imediato.

Se o atraso ultrapassar os 30 dias seguidos sem motivo justificado, o Utilizador terá direito à resolução do contrato e ao reembolso imediato do montante pago.

Se for impossível efetuar a entrega devido à ausência do Utilizador, a encomenda poderá ser devolvida ao armazém. A transportadora deixará um aviso. Se a encomenda for finalmente devolvida à Germany Vic Shop LLC, o Utilizador deverá suportar os custos decorrentes da devolução.

Se, decorridos 7 dias desde que a encomenda esteja disponível para entrega, esta não tiver podido ser entregue por causas não imputáveis à Germany Vic Shop LLC, entender-se-á que o Utilizador pretende resolver o contrato. Proceder-se-á ao reembolso dos pagamentos recebidos, através do mesmo método de pagamento utilizado, deduzindo-se apenas os custos de devolução.

Se em algum momento for indicado "envio grátis", este aplica-se apenas ao método de envio mais económico, ainda que o website permita selecionar envio expresso. Mesmo nos envios bonificados como "GRÁTIS", o cliente aceita que esse montante é bonificado por cortesia comercial e possui um valor económico real.

Os riscos relativos aos produtos serão suportados pelo Utilizador a partir do momento da sua entrega. O Utilizador adquire a propriedade dos produtos quando a Germany Vic Shop LLC recebe o pagamento integral.

8. DEVOLUÇÕES E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O pedido de devolução deve ser iniciado no portal de devoluções, que valida a encomenda e os produtos elegíveis e gera a Autorização Prévia (RMA). As devoluções enviadas sem autorização poderão ser recusadas ou devolvidas ao remetente a expensas deste. O anterior regula o processamento e não limita a validade de qualquer declaração inequívoca de livre resolução comunicada dentro do prazo legal através dos canais aceites.

8.1. Prazos de Devolução

• Consumidores na UE — Direito Legal de Livre Resolução (14 dias): O Utilizador tem o direito de resolver a compra no prazo de 14 dias seguidos a contar da receção da encomenda, sem necessidade de justificação.
• Cortesia comercial (do dia 15 ao 30): Fora do prazo legal de livre resolução e apenas se o produto estiver novo e sem utilização, a Germany Vic Shop LLC poderá oferecer, a seu critério, um crédito de loja (cartão-presente) de até 50% do montante pago, deduzindo custos logísticos e de gestão. Esta cortesia constitui uma política comercial adicional e não afeta o direito legal de livre resolução nos primeiros 14 dias.
• Clientes fora da UE: Prazo normal de 30 dias ao abrigo das condições comerciais da empresa.

8.2. Reembolso dentro dos 14 dias (Livre Resolução Legal)

Se a livre resolução for comunicada no prazo de 14 dias seguidos, será efetuado o reembolso de todos os pagamentos recebidos do Utilizador, incluindo os custos de entrega iniciais. Esse reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Utilizador. O Utilizador suportará apenas os custos diretos da devolução (transporte de retorno).

Se o Utilizador solicitar o cancelamento antes do envio ao destinatário, mas depois de o produto ter sido adquirido e enviado pelo fornecedor para a Germany Vic Shop LLC, os custos de transporte e gestão incorridos serão deduzidos do reembolso.

Numa devolução voluntária, o Utilizador suporta o custo direto do transporte de retorno. Os custos iniciais de entrega serão reembolsados na medida exigida pela legislação aplicável, sem incluir o custo adicional decorrente de um método de entrega mais caro do que o normal. Fora do prazo legal, qualquer cortesia comercial será calculada de acordo com as respetivas condições. Não serão aplicadas deduções de transporte quando a devolução resultar de erro ou responsabilidade direta da Germany Vic Shop LLC.

Exemplo de cálculo do reembolso (14 dias):

8.3. Envio e comprovação da devolução

Em devoluções físicas dentro de Espanha, a Germany Vic Shop LLC disponibiliza uma etiqueta de devolução de acordo com as instruções do RMA. Fora de Espanha, o Utilizador contrata e paga diretamente um transporte com rastreamento até à morada indicada. Deve embalar adequadamente o produto e fornecer, na ligação recebida, a transportadora, o número de rastreamento, o comprovativo ou recibo e a fatura do transporte. O processo poderá ser encerrado administrativamente se não houver comprovativo de entrega à transportadora ou respetiva comprovação no prazo de 14 dias seguidos após as instruções, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis aplicáveis.

Quando o transporte for contratado pelo Utilizador, este deverá reclamar junto da transportadora qualquer perda ou dano ocorrido durante o percurso e conservar a documentação até que a receção seja confirmada. O seguro é opcional, é contratado e pago pelo Utilizador e não é reembolsável, sem prejuízo dos direitos legais irrenunciáveis.

Quando a Germany Vic Shop LLC tiver de suportar ou reembolsar o transporte, apenas será elegível o serviço normal necessário e razoável. Serão auditadas a fatura e pelo menos três serviços equivalentes, sendo pago o menor montante entre a base elegível da fatura e a mediana dessas referências. Excluem-se o seguro opcional, os serviços adicionais e o excesso de peso ou volume evitável resultante de embalagem incorreta.

8.4. Condições do Produto

O produto deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue: novo, sem utilização, sem sinais de instalação ou manuseamento, na embalagem original intacta e com todos os respetivos acessórios.

Deduções pelo estado do produto: Se o produto apresentar deterioração, a Germany Vic Shop LLC poderá aplicar uma redução do montante a reembolsar (até 50% por danos na embalagem, até 75% por marcas de utilização). Se o produto não cumprir as condições de devolução, poderá ser recusado ou devolvido ao cliente com portes a cobrar.

8.5. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Não serão aceites devoluções de:

• Peças instaladas ou manuseadas.
• Produtos feitos "por medida", incluindo os configurados com número de chassis ou especificações únicas.
• Componentes eletrónicos programados ou associados ao VIN.
• Produtos de limpeza e cuidado automóvel (por motivos de higiene/segurança).
• Óleos, cremes, tintas e líquidos cuja embalagem tenha sido aberta ou que tenham sido utilizados.
• Cartões-presente.

8.6. Produtos Defeituosos ou Erro no Envio

Se o Utilizador receber um produto defeituoso ou incorreto, deverá contactar imediatamente a Germany Vic Shop LLC. Se a embalagem apresentar danos visíveis, deverá comunicá-lo na guia de transporte da transportadora.

A Germany Vic Shop LLC avaliará o caso e, se aplicável, oferecerá reembolso ou substituição sem custos para o Utilizador (neste caso NÃO serão aplicadas deduções de envio).

8.7. Inspeção e Prazos de Reembolso

Após receber o produto devolvido, a Germany Vic Shop LLC dispõe de um prazo de 7 dias úteis para realizar a inspeção técnica. Se aplicável, o reembolso será emitido para o método de pagamento original num prazo estimado de 5 a 10 dias úteis após a conclusão da inspeção.

9. GARANTIAS

Os produtos elegíveis estão sujeitos à garantia legal de conformidade aplicável. Para consumidores em Espanha, a sua duração é de 3 anos a contar da entrega; noutros territórios aplica-se o prazo legal correspondente.

A garantia cobre apenas defeitos de fabrico e avarias de funcionamento não imputáveis ao utilizador. Não cobre:

• Desgaste normal resultante da utilização.
• Instalação incorreta ou efetuada por pessoal não qualificado.
• Manuseamento indevido.
• Danos externos ou acidentais.

Processo de garantia: O pedido é iniciado no portal de garantia, onde o Utilizador deve descrever a avaria e fornecer as fotografias ou vídeos solicitados. A Germany Vic Shop LLC analisará primeiro essas informações e aceitará ou recusará o pedido. A recusa incluirá um motivo comunicado no idioma do Utilizador. O envio do produto só deve ser efetuado após a aceitação.

Quando a análise for aceite, o Utilizador receberá por email e, quando disponível, pelo chat do website, a morada, as instruções e uma ligação para comprovação. Em garantia, o Utilizador contrata e adianta sempre o transporte, inclusive a partir de Espanha: a Germany Vic Shop LLC não gera uma etiqueta pré-paga nem uma recolha. O envio deve estar corretamente embalado, ter rastreamento e ser comprovado na ligação através da transportadora, número de rastreamento, comprovativo ou recibo e fatura. Se no prazo de 30 dias não houver registo do envio, o processo poderá ser arquivado administrativamente; este arquivamento não extingue os direitos legais e poderá ser analisado um novo pedido dentro do prazo aplicável.

Quando o transporte for contratado pelo Utilizador, este deverá reclamar junto da transportadora qualquer perda ou dano ocorrido durante o percurso. O seguro é opcional, fica a cargo do Utilizador e não é reembolsado, sem prejuízo dos direitos legais irrenunciáveis.

Se, após a receção e análise, se determinar que a garantia está coberta, a Germany Vic Shop LLC reembolsará o transporte normal necessário e razoável e assumirá a devolução do produto reparado ou substituído. Para calcular o reembolso, serão auditadas a fatura e pelo menos três serviços equivalentes, sendo pago o menor montante entre a base elegível da fatura e a mediana dessas referências. Excluem-se o seguro opcional, os serviços adicionais e o excesso de peso ou volume evitável resultante de embalagem incorreta.

A Germany Vic Shop LLC não aceitará responsabilidade por despesas de instalação, montagem, configuração ou quaisquer outros custos resultantes da garantia (mão de obra de oficina, etc.).

10. SEGURANÇA TÉCNICA E EXCLUSÃO DE GARANTIAS

Instalação: Recomenda-se vivamente que a instalação de qualquer produto seja efetuada por profissionais certificados. A Germany Vic Shop LLC não será responsável por danos decorrentes de instalação incorreta ou efetuada por pessoal não qualificado.

EXCLUSÃO DE GARANTIAS: NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, TODOS OS PRODUTOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" (AS IS). A GERMANY VIC SHOP LLC RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. Para os consumidores na União Europeia, esta cláusula é entendida sem prejuízo dos direitos imperativos estabelecidos no Anexo I deste documento, que prevalecem sobre esta secção.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima medida permitida por lei, a Germany Vic Shop LLC não será responsável por quaisquer danos indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos. A responsabilidade total da Germany Vic Shop LLC por qualquer reclamação relacionada com uma encomenda não excederá o montante pago pelos produtos que dão origem à reclamação.

Contudo, no caso de produtos com defeito de origem, a Germany Vic Shop LLC será responsável pela sua reparação, substituição, redução do preço ou reembolso de acordo com a garantia legal.

A Germany Vic Shop LLC não assumirá responsabilidade por:

• Diferenças visuais mínimas (cores no ecrã face à realidade).
• Atrasos por força maior (greves, catástrofes naturais, pandemias, etc.).
• Utilização indevida ou instalação incorreta por pessoal não qualificado.
• Perdas que não sejam imputáveis a incumprimento direto da sua parte.

12. PROTEÇÃO DE DADOS

As informações pessoais fornecidas pelo Utilizador serão tratadas de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE para clientes europeus e as leis de privacidade dos Estados Unidos, conforme aplicável.

O Utilizador pode consultar a nossa Política de Privacidade completa nas ligações disponíveis no rodapé do Website.

Ao aceder, navegar e/ou utilizar o Website, o Utilizador consente o tratamento dessas informações e declara que todos os dados fornecidos são verdadeiros.

13. COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

Ao utilizar este Website, o Utilizador aceita que a maioria das comunicações com a Germany Vic Shop LLC sejam eletrónicas (email, SMS, chat do website ou avisos publicados no Website). Para efeitos contratuais, o Utilizador consente utilizar este meio eletrónico de comunicação e reconhece que qualquer contrato, notificação, informação e demais comunicações enviadas por via eletrónica cumprem os requisitos legais de forma escrita.

14. MEIOS TÉCNICOS PARA CORRIGIR ERROS

Se o Utilizador detetar um erro ao introduzir dados durante o processo de compra, poderá alterá-los contactando a Germany Vic Shop LLC ou através da sua área pessoal no Website.

15. LEI APLICÁVEL, ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO

Estas Condições e todos os contratos de compra celebrados através do Website são regidos pelas leis do Estado de Nova Iorque, EUA.

Arbitragem: Salvo proibição legal, qualquer litígio entre o Utilizador e a Germany Vic Shop LLC será resolvido através de arbitragem individual vinculativa em New York, NY. As partes renunciam expressamente à participação em ações coletivas (Class Action Waiver).

Exclusão voluntária da arbitragem (Opt-out): O Utilizador pode excluir-se da arbitragem enviando um email para [email protected] no prazo de 30 dias após a sua primeira compra, indicando o nome completo, número da encomenda e a frase "Desejo excluir-me da arbitragem".

Consumidores na UE: O acima exposto é estabelecido sem prejuízo dos direitos mínimos imperativos que a lei do país de residência conceda ao consumidor final. Em caso de litígio, os consumidores da UE poderão recorrer às autoridades de defesa do consumidor da sua jurisdição ou à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

16. QUEIXAS E RECLAMAÇÕES

O Utilizador pode enviar à Germany Vic Shop LLC as suas queixas, reclamações ou quaisquer outros comentários através dos dados de contacto fornecidos na secção 1 destas Condições. A Germany Vic Shop LLC dispõe de formulários oficiais de reclamação à disposição dos consumidores, que podem ser solicitados a qualquer momento.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

Divisibilidade: Se alguma das presentes Condições for declarada nula ou inaplicável por decisão definitiva de autoridade competente, as restantes cláusulas permanecerão em vigor.

Renúncia: Nenhuma renúncia da Germany Vic Shop LLC a um direito ou ação legal, nem a falta de exigência do cumprimento rigoroso pelo Utilizador de alguma das suas obrigações, constituirá renúncia a outros direitos ou exonerará o Utilizador das suas obrigações. Nenhuma renúncia produzirá efeitos salvo se for expressamente formalizada por escrito.

Acordo integral: As presentes Condições e todos os documentos aos quais seja feita referência expressa constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Germany Vic Shop LLC, substituindo qualquer outro pacto, acordo ou promessa anterior.

ANEXO I — DISPOSIÇÕES PARA CONSUMIDORES NA UNIÃO EUROPEIA

Este anexo aplica-se exclusivamente a pessoas singulares que atuem como consumidores e sejam residentes na UE. Em caso de conflito entre o corpo principal destas Condições e este Anexo, prevalecerá este Anexo para os consumidores aos quais seja aplicável.

1. Direito de Livre Resolução: 14 dias seguidos a contar da receção do produto, em conformidade com o artigo 102.º do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007 (TRLGDCU). Os custos diretos de devolução serão suportados pelo consumidor, salvo obrigação legal em contrário.
   Exclusões: Não se aplica a bens personalizados (configurados por VIN), software ativado, nem produtos que, por motivos de higiene ou saúde, não sejam adequados para devolução após terem sido abertos (art. 103 TRLGDCU).
2. Garantia Legal de Conformidade: É reconhecida a garantia de conformidade de 3 anos em Espanha (art. 120 TRLGDCU) e de 2 anos no restante território da UE (Diretiva 2019/771), para defeitos de fabrico de origem. Não cobre desgaste normal, má utilização ou instalação negligente.
3. Resolução de Litígios: O consumidor poderá recorrer às autoridades de defesa do consumidor da sua jurisdição, aos organismos de resolução alternativa de litígios de consumo ou à plataforma ODR da Comissão Europeia (https://ec.europa.eu/consumers/odr/).
4. Formulário de Livre Resolução: O consumidor pode comunicar a sua decisão de resolver o contrato utilizando o modelo de formulário incluído no Anexo II deste documento ou através de qualquer outra declaração inequívoca dirigida à Germany Vic Shop LLC pelos canais indicados na secção 1.

ANEXO II — MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

(Em conformidade com o Anexo B do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007 — TRLGDCU, e com o Anexo I, parte B, da Diretiva 2011/83/UE)

Deve preencher e enviar o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato.

O consumidor pode enviar este formulário preenchido por email para [email protected], através do chat do website ou por correio postal para a morada indicada. A comunicação da livre resolução no prazo de 14 dias seguidos a contar da receção do produto será suficiente para exercer este direito.

Última atualização: 23 de fevereiro de 2026

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